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Mai.

Mulheres- Leis e Conquistas

 

    Nesta semana que se inicia, o site versará sobre a mulher, no Especial Mulher. Versarei, neste breve artigo, sobre a legislação que protege a mulher contra a violência. Lamentavelmente, como é do conhecimento de todos, as mulheres, através dos tempos, tem sofrido com a violência seja ela, física ou mental. Tem sofrido, ainda, com a discriminação e com a intolerância por parte da maioria da sociedade.

 

    A violência, infelizmente, tem sido uma constante em nossos dias. Seja ela em casa, no trabalho, no trânsito, enfim, no universo feminino. Ser mulher não é fácil. Para nós, existem vários papéis sociais e familiares acumulados, nosso universo compreende inúmeras facetas do existir. Ser mulher é maravilhoso e seria celestial se todas fossem respeitadas como seres humanos que são. O que não acontece para muitas, na maioria dos casos.

 

    No âmbito internacional, contamos com a proteção da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi aprovada, em 1948, na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). É um marco na história dos Direitos Humanos.  O documento reconhece que os Direitos Humanos, e as liberdades fundamentais, devem ser respeitados por todas as nações e aplicados a todos os seres humanos.



 

Carta Internacional dos Direitos Humanos

 

Declaração Universal dos Direitos do Homem *

 

Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948.

 

Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.


Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;

Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:

A Assembleia Geral

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1.º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2.º

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3.º

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4.º

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.



 

    Ainda no âmbito internacional contamos com a ONU Mulheres, que, dentre as mais diversas conquistas no campo jurídico, através dos tempos, foi um marco importante em nossa luta. Teve sua criação em 2010, tendo como objetivos para as mulheres, e meninas ao redor do mundo, uma vida livre de discriminação, violência e pobreza. Tendo como princípio a igualdade de gênero, requisito central para se alcançar o desenvolvimento. A ONU Mulheres surgiu para fazer cumprir o determinado na Carta das Nações Unidas, artigo 1º, 3 “.. e para promover  e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião”.

 

    Temos, do nosso lado, o Ministério Público que é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”(Constituição Federal de 1998, artigo 127), que através do Ministério Público Federal e Territórios possui o Núcleo de Gênero Pró-Mulher que foi instituído pela Portaria 1572, de 14 de dezembro de 2005, “Com a atribuição de promover as políticas institucionais do MPDFT voltadas para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.” (site do MPDFT)

 

“De acordo com a Portaria nº 118, de 17 de  fevereiro de 2006, que alterou a Portaria nº 1572, o Núcleo de Gênero atua prioritariamente na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra a mulher, e no reconhecimento dos seus direitos e garantias, recebendo representações, notícias de crime e quaisquer outros expedientes relativos à violência contra mulher, por escrito ou oralmente, reduzindo a termo, se for o caso, e dando-lhes o encaminhamento devido.(in verbis, o teor do site do MPDFT)”

 

    E, ainda nesse combate incessante contra a violência para com as mulheres, temos uma das nossas mais fortes armas que é a Lei Maria da Penha, Lei 11.240, de 07 de agosto de 2006, in verbis:

 



 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

 

           

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

 

§ 1o  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 2o  Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

 

Art. 4o  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

TÍTULO II

 

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

 

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

 

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

 

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

 

Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.



 

Conheça clicando aqui:

ONU- MULHERES

Gênero Pró-Mulher MPDFT

 

   

LEIA MAIS:

 

- Dicionário da Língua Portuguesa (Larrouse Cultural), São Paulo. Nova Cultura, 1992

- Constituição Federal e 1988

- Carta das Nações Unidas, 1948

- Site do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Núcleo de Gênero Pró-Mulher

- Lei Maria da Penha

- Trindade, Antônio Augusto Cançado Trindade -Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, volume I, 2ª edição, Sergio Antonio Fabris Editor.



 

Sobre a Autora

 

 Virginia E. N. Raymundo é

 

 Bacharel em Direito pela Unieuro

 

 Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas- IDP

 

 Mestranda em Direito- UCB

 

 Plataforma Lattes

 

 Mãe, Filha e Mulher

  

 

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Sobre o Autor

PATRICK RAYMUNDO

   Sou jornalista formado, pelo IESB, em 2005. Como escritor independente, editei mais de 6 livros, com gra...

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   Virginia E. N. Raymundo é bacharel em Direito - UNIEURO, Especialista em Direito Tributário e Finanças P...

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Há 4 anos

@CoryLittleGirl_ cmg são outros papos fia... uieaiuoeaiuoea

Há 4 anos

fala de papo bom, Capão Redondo que os cara manja, entre outros papos inteligentes, mas foi fala de futebol.. levaram tuxe do Brown

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